Acórdão

ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17%. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. CARREIRA DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915-1/1999. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. I - O presente feito decorre da interposição de embargos à execução, na qual se discute o pagamento das diferenças vencimentais do reajuste residual de 3,17%. II - Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo interno da União para excluir da decisão agravada a fundamentação acerca da limitação do reajuste de 3,17% sobre a parcela dos quintos/décimos de função, uma vez que não foi questionado no recurso especial. III - Inexistência de ofensa aos arts. 458, inciso II, 535, inciso II, do CPC/73, visto que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. IV - A ausência de prequestionamento quanto à distribuição do ônus da prova impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice do enunciado n. 211 da Súmula do STJ :"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". V - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Medida Provisória n. 1.915-1/1999 reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la Carreira de Auditoria da Receita Federal, constituindo, portanto, o termo final do pagamento do reajuste de 3,17% de que trata o art. 10 da Medida Provisória n. 2.225-45/01. Precedentes: REsp 1293367/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 3/4/2017; AgRg no REsp 1485652/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014; AgRg nos EAREsp 248.720/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 23/9/2014; e EREsp 1343422/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe 25/4/2014. VI - O Tribunal de origem concluiu que o título executivo judicial prevê a possibilidade de limitação do pagamento em fase liquidação (fl. 1.319), razão pela qual a limitação à incidência do índice de 3,17%, advinda da Medida Provisória n. 2.225-45/01, em execução de sentença não implica violação à coisa julgada. Precedentes: REsp 1654759/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 12/5/2017; AgRg no AREsp 75.394/AL, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe 28/5/2012. VII - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.590.544/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.)