Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL. DATA DO ATO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o termo inicial do prazo para impetrar mandado de segurança é a data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/09). Trata-se de prazo decadencial, no qual a sua fluência inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exequível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.684.815/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 27/3/2018.)