Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO. BAIXA NA CDA'S. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A baixa das CDA's, que ensejaram o ajuizamento da execução fiscal e dos respectivos embargos à execução, em decorrência de renegociação da dívida de IPTU e do pagamento da guia expedida para tanto, implica a perda de objeto do presente recurso especial. 2. Embargos de declaração prejudicados em face da superveniente perda de objeto do recurso especial. (EDcl no REsp n. 1.624.836/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 11/4/2018.)