Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 22/03/2018
Data de publicação: 02/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22/03/2018, p. 02/04/2018

Ementa

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS (FGC). APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO OU DA INTERVENÇÃO DO BACEN NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. O montante da indenização devida pelo Fundo Garantidor de Créditos deve observar a limitação imposta na norma vigente à data da intervenção na instituição financeira, ou de sua liquidação, o que ocorrer primeiro. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.648.850/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018.)

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