Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. SINDICÂNCIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. PRERROGATIVA DE FORO. PRÁTICA DE CRIME. FAVORECIMENTO DE GRUPO EMPRESARIAL MEDIANTE PAGAMENTO DE PROPINA. EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NÃO CONFIGURADA. RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AO INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO PELO MPF. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ARQUIVAMENTO. EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INJUSTIFICADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEFERIMENTO. 1. Suposto favorecimento do grupo empresarial Oboé pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará Jucid Peixoto do Amaral, com usurpação de competência da Justiça Federal, mediante recebimento de propina. 2. Sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos afastados. Laudo pericial e informação de análise de vínculos elaborados pela Polícia Federal. Impossibilidade de identificação das elementares do crime de corrupção passiva. 3. Narrativa dos fatos que não evidencia ter o investigado extrapolado sua competência funcional ou favorecido o grupo empresarial. 4. Princípio da estrita legalidade. Impossibilidade de imputação de crime ao investigado. 5. Laudo pericial que permitiu a detecção de evolução patrimonial injustificada. Possibilidade de caracterização de crime contra a ordem tributária. Necessidade de constituição de crédito tributário. 6. Requerimento do MPF para compartilhamento de dados bancários e patrimoniais com a Receita Federal do Brasil. 7. Pedido de arquivamento formulado pelo MPF. Inaplicabilidade do art. 28 do CPP. Arquivamento que se impõe. Precedentes (STJ, In. 473/GO, Corte Especial, DJe de 27/11/2013 e Inq. 967/DF, Corte Especial, DJe de 30/03/2015. 8. Sindicância arquivada. Deferido o pedido de compartilhamento de dados formulado pelo Parquet Federal. (Sd n. 415/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 4/4/2018, DJe de 16/4/2018.)