Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO SEM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes, ante o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, não há que se cogitar a possibilidade de retroagir a data do trânsito em julgado para a defesa, podendo a prescrição ser reconhecida de ofício quando ultrapassado o lapso temporal prescricional desde o último marco interruptivo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.495.306/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018.)