Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A agravo regimental tem por objetivo submeter determinada matéria, que fora examinada monocraticamente pelo relator do processo, ao crivo do julgamento colegiado. 2. Portanto, esse recurso só é cabível contra decisão singular, e não contra acórdão, que é manifestação de órgão colegiado. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 416.199/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.)