Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - FALÊNCIA - PEDIDO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Tendo a Corte de origem se manifestado sobre o não preenchimento dos requisitos para a decretação da falência, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 347.147/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.)