Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535, do CPC/73, na hipótese em que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente as questões colocadas em discussão, bem como concluiu de forma motivada pela subsunção da conduta à Lei de Improbidade Administrativa. 2. A orientação jurispudencial desta Corte Superior é no sentido da impossibilidade de analisar eventual violação do art. 333 do CPC, pois demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. No caso em concreto, o acórdão recorrido entendeu estar ausente o requisito da excepcionalidade do serviço prestado, que é exigência para a inexigibilidade de licitação. Não é possível afastar esse fundamento sem analisar toda a documentação juntada nos autos, essencialmente aqueles referentes ao procedimento licitatório realizado. Por essas razões, de fato, não há falar no afastamento da Súmula 7/STJ no caso em concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.635.762/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.)