Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/04/2018
Data de publicação: 27/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/04/2018, p. 27/04/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Chegar à conclusão diversa daquela exarada no acórdão impugnado na origem, que não reconheceu a litispendência entre as Ações Penais n. 0011258-06.2013.4.05.8300 e n. 0017486-07.2007.4.05.8300, demandaria o reexame fático-probatório, inviável na via eleita. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 60.366/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 18/03/2026

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. IMPUTAÇÕES AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A litispendência, como expressão do princípio do ne bis in idem, exige a presença concomitante da identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, o que não se verifica quando as ações penais apresentam conformação subjetiva distinta e imputações am…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 20/02/2018

HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. IMPUTAÇÃO DO MESMO FATO DELITUOSO EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. PROCEDÊNCIA. 1. Evidenciado que as ações penais intentadas na Seção Judiciária de Mato Grosso e na Seção Judiciária de São Paulo tratam de fatos delituosos idênticos, embora com maior abrangência na primeira, há que se reconhecer a litispendência entre os feitos. 2. Ordem concedida para determinar a exclusão do paciente do polo passivo da Ação Penal n. 0008460-28.2007…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 01/03/2018

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. ATIPICIDADE. ART. 313-A DO CP. "FUNCIONÁRIO AUTORIZADO". ELEMENTAR NARRADA. 4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. RECORRENTE QUE NÃO É MAIS F…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 04/03/2024

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA REJEITADA PELO MAGISTRADO SINGULAR E AFASTADA POR MEIO DE EXCEÇÃO PRÓPRIA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PLANO. INCURSÃO EM CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a alegação de litispendência foi rejeitada pelo magistrado de primeiro grau porque muito embora vários acusados figurem como réus em ambas as ações penais originadas da mesma investigação, os fatos imputados e …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 17/04/2018

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES PENAIS N. 0509503-57.2016.4.02.5101 E N. 0017513-21.2014.4.02.5101. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSAS DE PEDIR. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLA ANÁLISE DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O alegado bis in idem não está evidenciado, tendo em vista a diversidade de imputações em uma e outra ação. Na Ação Penal n. 0509503-57.2016.4.02.5101, imputa-se ao ora recorrente a práti…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas