Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ESTUPRO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Alegação de existência de revisão criminal ajuizada no Tribunal estadual e de declaração da própria vítima feita após a condenação do paciente afirmando não existir a conduta criminosa. 2. No âmbito do habeas corpus, não é possível a nova avaliação do conjunto probatório constante dos autos da ação principal para cassar a condenação ao fundamento de existência de prova que nem sequer foi submetida à cognição das instâncias ordinárias. Além da indevida supressão de instância, o meio não é o próprio para fazer o reexame aprofundado de fatos e de provas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 441.697/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018.)