Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/04/2018
Data de publicação: 24/04/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/04/2018, p. 24/04/2018

Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.180.381/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 24/4/2018.)

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