Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. O ARESTO RECORRIDO FUNDAMENTOU-SE NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA, PELO QUE NÃO COMPETE A ESTA CORTE O EXAME DE SEU ACERTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao reconhecer a imunidade de ICMS à entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade a educação, a assistência social e a proteção aos necessitados, o aresto recorrido se fundamentou na análise dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, não cabendo a esta Corte Superior o exame do pleito, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no AREsp. 399.192/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.4.2014; AgInt nos EDcl no REsp. 1.347.698/TO, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11.5.2017. 2. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.081.712/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.)