Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. CPC/73. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. III - Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, se tem inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. IV - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, litteris: "Funda-se a irresignação na alegação de que, nesse período em que a GED foi paga aos ativos desvinculada de qualquer critério de avaliação de desempenho em valores distintos daqueles destinados aos aposentados/pensionistas, com caráter de generalidade e impessoalidade, restou violada a garantia constitucional da paridade entre estes e os servidores aposentados/pensionistas, antes prevista no artigo 40, parágrafo 8o, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constituição n° 20/98, e depois revogada pela Emenda Constitucional nº 41/03, que, todavia, a ressalvou àqueles que já haviam se aposentado ou que já reuniam os requisitos para tanto quando de seu advento". V - Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que há recurso extraordinário admitido nos autos (fls. 326-327). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.624.797/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 23/4/2018.)