Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TOXINA BOTULÍNICA FINE TOX. SUBSTÂNCIA NÃO REGISTRADA NA ANVISA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO ART. 273, § 2º, DO CP. MODALIDADE CULPOSA. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO NO ART. 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA SUBSTÂNCIA. DOLO VERSUS CULPA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Para a condenação da agravada em sede de recurso especial na modalidade dolosa, quando a condenação pretérita havia se dado em modalidade culposa, é necessário revolvimento do contexto fático-probatório acerca do dolo, inviável nesta instância Superior. II - Igualmente, é inviável o afastamento da Súmula 7/STJ no que diz respeito à inexistência de potencial lesivo da substância capaz de trazer perigo à saúde pública. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.590.310/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 27/4/2018.)