Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA SUBTERRÂNEA (POÇO ARTESIANO). EXPLORAÇÃO. OUTORGA. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 23.430/1974. LEI ESTADUAL 6.503/1972. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do direito à utilização de águas subterrâneas, o tema foi dirimido no âmbito local (Decreto Estadual 23.430/1974 e Lei Estadual 6.503/1972), de modo a afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. 2. O exame de normas de caráter local é inviável em Recurso Especial, em virtude do óbice previsto na Súmula 280 do STF. 3. Ademais, a Corte estadual decidiu em harmonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a outorga do ente público para a extração de águas subterrâneas. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.726.460/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018.)