Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. RESCISÓRIA. NULIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MULTA CONTRA A FAZENDA. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. É descabida a fixação de multa por improcedência de ação rescisória ajuizada pela Fazenda, diante da presunção de que a Administração atua processualmente de forma legítima. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 488, II, do CPC/1973, em razão da improcedência da rescisória. (REsp n. 1.358.709/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 14/5/2018.)