JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
17/05/2018
Data de publicação
29/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17/05/2018, p. 29/05/2018

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não ocorreu conexão entre as ações. Desse modo, para afastar tal conclusão seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido. (AgInt no REsp n. 1.644.896/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 29/5/2018.)
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