Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA REBATIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. MATÉRIAS AVENTADAS A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13 E 149 DO CP. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. FUNDAMENTO NÃO ABARCADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.049.045/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018.)