Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. Sabe-se que eventual atraso no andamento do feito, por si só, não caracteriza excesso de prazo. 2. No caso dos autos, é razoável o prazo transcorrido entre a efetiva distribuição do recurso ao relator (9/6/2017) e o atual estágio do processo, não havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário ou em demora injustificada no andamento do feito, tendo em vista a restituição dos autos ao cartório para as providências necessárias ao julgamento, o que amplia a demora na apreciação do feito. 3. Habeas corpus denegado, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem. (HC n. 420.066/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018.)