Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO FORMULADO PELA DEFESA. DEFERIMENTO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. ATO REALIZADO EM DATA DIVERSA DA QUE HAVIA SIDO DESIGNADA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. 1. Nos termos do enunciado 431 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "é nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em 'habeas corpus'". 2. No caso dos autos, não obstante o Desembargador Relator tenha deferido o pedido de adiamento do julgamento formulado pelos advogados do paciente, que residem em outro Estado da Federação, e designado o dia 3.4.2018 para a sua implementação, verifica-se que o ato foi antecipado para o dia 27.3.2018, o que impossibilitou o seu comparecimento à sessão, violando os princípios da lealdade e boa-fé processuais e cerceando o direito de defesa do réu. Precedente. 3. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação, determinando-se que outro seja realizado com a prévia intimação dos patronos do paciente. (HC n. 443.938/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018.)