Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXTRAVIO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO POR FALHA DO PODER JUDICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A cópia do protocolo de petição de juntada de substabelecimento, associada ao certificado de seu extravio e de atestado do sistema informatizado, no sentido de que não houve recebimento quando em fase de remessa interna, são indicativos de que a falta do instrumento procuratório decorreu por erro do Poder Judiciário. 2. Embora não apresentada cópia do substabelecimento datada da época da petição de habilitação da advogada, presume-se a boa-fé da parte. 3. Demonstrado que o extravio do instrumento procuratório operou-se por falha do Poder Judiciário, afasta-se a incidência da Súmula 115 do STJ. 4. Ausente descumprimento da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a ação penal, porquanto a pretensão do recorrente sustentada no HC 147.630/PE, impetrado no STF - afastamento da incidência da Súmula 115/STJ - foi acolhida por esta Corte, mantendo-se, ainda, o sobrestamento da determinado pelo Supremo Tribunal Federal, até deliberação final daquela Corte. 5. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o magistrado enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. 6. A decisão pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se, nessa fase, apenas indícios de autoria e a existência de materialidade delitiva, sendo da competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, o exame de controvérsia acerca do vínculo subjetivo entre os agentes no momento da prática do crime. 7. A reversão do julgado que manteve a decisão de pronúncia para desclassificar a conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal implicaria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo em recurso especial mas negar-lhe provimento, mantendo-se, contudo, o sobrestamento da ação penal, determinada pelo Ministro Marco Aurélio, nos autos do HC 147.630/PE, até deliberação final do Supremo Tribunal Federal. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 767.912/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.)