Acórdão

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. POÇOS ARTESIANOS. LICENÇA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 280 E 282/STF. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela que objetivava a manutenção e regularização de poço artesiano. A parte recorrente alega possuir direito subjetivo à utilização de água subterrânea, aduzindo haver previsão no art. 45 da Lei 11.445/2007 para sua captação. 2. Consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes: AgRg no REsp 1.256.721/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe 24/9/2012; AgRg no AREsp 325.430/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 3/6/2014; AgRg no REsp 1.433.745/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2014, DJe 22/4/2014. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 45 da Lei 11.445/2007 , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018.)