Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA EM SEGUNDO GRAU. VINCULAÇÃO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DA MEDIDA URGENTE COM OBSERVAÇÕES. ERROS MATERIAIS NÃO VERIFICADOS. 1. O que se discutiu no recurso especial julgado foi se a ação cautelar era procedente ou não. No respectivo julgamento, manteve-se sua procedência por estarem presentes, "sob o enfoque do momento em que requerida a ação cautelar", os requisitos necessários ao deferimento da medida urgente. Esse contexto jurídico, por si, foi suficiente para ensejar o desprovimento do recurso especial, sendo oportuno destacar que foram repelidas as alegações pertinentes a supostas nulidades dos julgamentos realizados nos autos da cautelar. 2. No que se refere à substituição do depósito por Carta de Fiança Bancária, tal fato é irrelevante para a procedência ou improcedência da ação cautelar. Os requisitos da medida permanecem hígidos, daí o desprovimento do recurso especial. Caberá ao Juiz de primeiro grau, com fundamento na ressalva estabelecida na parte final do voto condutor do acórdão embargado, decidir o que for de direito a respeito do destino a ser dado à atual garantia. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.340.801/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018.)