Acórdão

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. ÓBICES QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282 E 283/STF. 1. A decisão singular que negou provimento ao agravo em recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. 2. A matéria pertinente aos arts. 884 e seguintes da Lei nº 10.406/2002 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, aquele segundo o qual, considerando o trânsito em julgado da matéria, não se faz possível reformar os termos em que firmado o acórdão exarado pelo Tribunal de Contas Estadual. Incide, no caso, portanto, o óbice da Súmula 283/STF 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.191.597/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018.)