Acórdão

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.532.514/SP, examinado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, reafirmou seu entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de indébito, nas ações pertinentes aos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, é de 20 anos, quando aplicável o Código Civil/1916, ou de 10 anos, na vigência do Código Civil/2002. 2. O art. 4º da Lei n. 6.528/1978, referido como contrariado no recurso especial, não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF. 3. O Tribunal local dispensou a prova do erro, para o fim da repetição do indébito, com o argumento de que o pagamento não foi voluntário. Para se afirmar o contrário, como pretende a recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.589.124/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/6/2018.)