Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO EXAME DE ALEGAÇÕES SOBRE A COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Sob a vigência do CPC/2015, a tempestividade deverá ser comprovada, mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso (cf. AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.248.221/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.)