Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 117, V, do CP, constitui causa interruptiva da prescrição o início da execução da pena. 2. Não corre o prazo prescricional enquanto o agente está cumprindo pena, ainda que determinada em execução provisória. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.346.605/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018.)