Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA DE ANISTIA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. TEMA 839/STF. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no RE 817.338/DF, reconheceu a repercussão geral da questão relativa à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública, quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei n. 9.784/1999. 2. Nos termos do art. 1.030, III, do CPC, o recurso que versar sobre controvérsia em que o mérito da repercussão geral ainda não foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal deve ser sobrestado perante o tribunal recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no MS n. 21.038/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/6/2018, DJe de 3/8/2018.)