Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSTA A SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FALTA DE RESPALDO FAMILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Na hipótese dos autos, a medida de semiliberdade foi imposta em razão da gravidade do ato infracional, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida - 60 porções de cocaína e 108 porções de crack - bem como pelas circunstâncias da prática do ato infracional e da ausência de estrutura familiar propícia a conferir os limites necessários ao menor. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 427.016/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.)