Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devidamente narrada na denúncia a conduta culposa do ora paciente que, como técnico de segurança no trabalho, não teria observado e implementado cautelas constantes de normas de observância obrigatória na execução de obra civil, não há falar em falta de justa causa na persecução penal. 2. Narrativa de homicídio culposo, em tese, sendo descabido o pretendido trancamento da ação penal por atipicidade. 3 . Ordem denegada. (HC n. 453.256/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.)