Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO. AFASTAMENTO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A incidência do princípio da consunção está condicionada à verificação de uma relação de meio e fim entre as normas penais aplicáveis a determinado caso concreto, tendo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmado, com base no acervo probatório produzido no caderno processual, que os atos imputados a título de gestão fraudulenta de instituição financeira foram meios utilizados para a prática do delito de evasão de divisas." (AgRg no REsp 1395352/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2018). 2. In casu, tendo o Tribunal de origem concluído pela aplicação do princípio da consunção com base nas provas dos autos, para se alcançar conclusão diversa seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.390.781/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 15/8/2018.)