Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQUESTRO DE BENS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ABRANGÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, a decisão que determinou o sequestro de bens de maneira devidamente fundamentada não ofende direito líquido e certo dos recorrentes, notadamente se se levar em conta a complexidade da causa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 55.789/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.)