Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. FURTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INSTITUTO DESPENALIZADOR E AS PECULIARIDADES DO AGENTE INIMPUTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPREENSÃO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE LHE SERIAM IMPOSTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNÍVEL COM RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Considerando que o inimputável não possui condições de entender o caráter ilícito do fato ou de se autodeterminar de acordo com tal entendimento, é inviável a aplicação dos institutos despenalizadores, que pressupõem a capacidade de compreender e aceitar as condições que lhe estão sendo impostas. Precedentes. III - Conforme a dicção do art. 97 do Código Penal, tratando-se de crime punível com reclusão, descabe a substituição da internação em hospital de custódia por tratamento ambulatorial. Agravo regimental desprovido. (AgInt no HC n. 446.743/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.)