Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRANSNACIONALIDADE NA CONDUTA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, não havendo indicativo de transnacionalidade na conduta de réu acusado de vender cigarro contrabandeado, a competência para o julgamento do processo é da Justiça estadual (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 159.003/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/8/2018, DJe de 15/8/2018.)