Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESE DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Havendo pronunciamento das autoridades judiciárias acerca da competência para processar e julgar o feito, não há falar em conflito de atribuição. 2. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça quanto à necessidade de restar demonstrada a transnacionalidade da conduta do agente para configurar o delito de contrabando. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 159.032/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 27/8/2018.)