Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Tendo em vista que, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para o reconhecimento da prescrição. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.140.951/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018.)