Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CRIMINAL. OPOSIÇÃO. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 28.6.2018 e considerado publicado na data de 29.6.2018 (terça-feira). Os embargos de declaração foram opostos somente em 3.7.2018, portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias, de acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal. 3. Embargos de declaração não conhecidos, determinando, de ofício, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, a correção do erro material apontado. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.124.565/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 31/8/2018.)