Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI MUNICIPAL E NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. NORMA LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão com base na Lei 6.237/2013, "do Município de Indaiatuba, que especificamente regula o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), e cujo artigo 11, mencionado anteriormente, afasta expressamente a incidência de honorários advocatícios e ou de sucumbência" (fl. 144, e-STJ). Incide o óbice contido na Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável à espécie por analogia. 2. A validade das disposições legais municipais face à Constituição ou a uma lei federal não é objeto de Recurso Especial, mas sim de Recurso Extraordinário (art. 102, inciso III, "d", da Constituição Federal). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.750.455/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 20/11/2018.)