Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. LEI MUNICIPAL QUE RESTRINGE O USO DE HERBICIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 102, III, D, DA CF/88. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela parte agravante, no qual objetiva desconstituir ato do Prefeito de Marialva/PR, consubstanciado no fato de ter sancionado a Lei municipal 1.866/96, que restringiu o uso dos herbicidas 2.4-D, no território do referido Município. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à ausência de negativa de prestação jurisprudencial -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. No caso, a questão foi decidida, pelo Tribunal de origem, mediante análise de legislação local, qual seja, a Lei municipal 1.866/96. Assim, inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF. V. Eventual confronto entre as disposições contidas na Lei municipal 1.866/96 e aquelas constantes da Lei federal 7.802/89, deve ser discutido em Recurso Extraordinário, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 705.565/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 28/8/2018.)