Acórdão

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a matéria sobre imprescritibilidade das ações de ressarcimento relativas a atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos aos Cofres Público foi dirimido pelo Tribunal a quo sob enfoque eminentemente constitucional (conforme o disposto no § 5° do artigo 37 da Constituição Federal). Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.736.390/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 20/11/2018.)