Acórdão

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 15 E 17 DA LINDB E 216-A A 216-N DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA REALIZADA NO PROCESSO ESTRANGEIRO E TAMBÉM DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO HOMOLOGANDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE A PARTE REQUERIDA ERA, À ÉPOCA, RESIDENTE E DOMICILIADA NO BRASIL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ACERCA DA NULIDADE DA CITAÇÃO. A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ESTRANGEIRA É ANALISADA, NESTA SEARA, NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, NÃO SE PODENDO ADENTRAR ÀS SUBDIVIÕES INTERNAS DE CADA PAÍS. PRECEDENTE DO STJ: AGRG NA SE 2.714/GB, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJE 30.8.2010. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA DO PARTICULAR HOMOLOGADA EM CONCORDÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e trânsito em julgado, não havendo, ainda, outros elementos que possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à ordem pública brasileira. 2. A alegação de que a parte requerida era, à época, residente e domiciliada no Brasil, não foi demonstrada e, portanto, não pode ser acolhida para que se apliquem as regras processuais brasileiras em relação à citação ficta determinada. 3. Além disso, a competência do Juízo Estrangeiro prolator da decisão homologanda, é analisada, nesta seara homologatória, face à competência internacional, não se podendo adentrar às minúcias das subdivisões internas de cada País soberano. Precedente: AgRg na SE 2.714/GB, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 30.8.2010. 4. Sentença estrangeira homologada, em concordância com o douto Parecer Ministerial. (SEC n. 14.297/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/9/2018, DJe de 18/9/2018.)