Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 22/08/2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO NA DECISÃO RECLAMADA. AGRAVO DESPROVIDO I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. II - Uma vez apresentada nova denúncia, com descrição do especial fim de agir anteriormente fixado judicialmente, resta afastada a alegação de ofensa à autoridade do Acórdão proferido por este Tribunal no…