Acórdão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. COPARTICIPAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 2. Segundo o entendimento pacificado da 2ª Seção, o direito do ex-empregado demitido ou aposentado à manutenção no plano de saúde empresarial está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando às hipóteses em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador ou por intermédio de coparticipação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.692.502/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 14/9/2018.)