Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ILEGALIDADE NA ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SER DEVIDA A MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO EM 3/8. 1. As questões apontadas pelo Ministério Público quanto à violência empregada contra as vítimas foram sopesadas na exasperação da pena-base. Na terceira fase, a fração de aumento da pena foi elevada sem a devida fundamentação, por um caráter numérico. 2. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 436.287/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 4/10/2018.)