Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE QUE DEVE SER MANTIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE EM 2/3, DIANTE DA PERICULOSIDADE NARRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. 1. Foram citadas efetivamente as causas de aumento da pena, concurso de agentes e emprego de arma, e não foi demonstrada, por si só, uma maior periculosidade além daquela já existente na própria inclusão dessas causas. Correta, assim, a redução da fração de elevação ao mínimo de 1/3. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 486.356/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 26/4/2019.)