JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
19/10/2021
Data de publicação
22/11/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19/10/2021, p. 22/11/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "eventual falha na digitalização dos autos deve ser demonstrada por meio de certidão comprobatória do tribunal de origem, não sendo suficiente para tanto a mera afirmação da parte recorrente" (STJ, AgInt no REsp 1.737.036/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2019). 2. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.626.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/4/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 974.872/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/6/2020. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 737.176/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/11/2021.)
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