Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/09/2018
Data de publicação: 09/10/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25/09/2018, p. 09/10/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E IV, DA LEI N. 8.137/1990. VIOLAÇÃO DO ART. 13 DO CP. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, E 109, III, DO CP. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTO NÃO ABARCADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.292.546/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 9/10/2018.)

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