Acórdão

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.325.847/AP. OCORRÊNCIA. CONTRATO DE JOINT VENTURE COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE DE MINÉRIO DE MANGANÊS JÁ LAVRADO EM MINA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO/AP. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM. JULGADO QUE, AO PROVER PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL, RECONHECEU A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MEDIDA CAUTELAR ATÉ A DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL PELA INSTALAÇÃO DA ARBITRAGEM. DECISÃO IMPUGNADA QUE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, ORDENOU O EMBARQUE IMEDIATO DO ATIVO MINERAL ALIENADO AO EXTERIOR, FRUSTRANDO O ACAUTELAMENTO ANTES DEFERIDO. RECLAMAÇÃO PROVIDA. (Rcl n. 36.459/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 5/10/2018.)