Acórdão

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE REPETITIVO NÃO CARACTERIZADA. 1. Admite-se a propositura de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que observado o devido esgotamento de instância, conforme disposto no artigo 988, § 5º, II, do CPC/2015. 2. Na hipótese, o tribunal de apelação decidiu a controvérsia aplicando exatamente o entendimento firmado em paradigma repetitivo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 35.029/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 4/10/2018.)